Browsing by Subject Consentimento
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access Type |
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24-Aug-2021 | Nasci menino, mas sou menina: A querela do consentimento dos menores para a prática ato médico tendo por pretexto a autodeterminação da identidade de género.20.500.12207/6191 | Silva, Hugo Daniel da Cunha Lança | article | openAccess |
18-Jun-2022 | Pelos trilhos da(s) lei(s) da procriação medicamente assistida: Descontrução e análise crítica20.500.12207/6127 | Lança, Hugo Cunha | article | openAccess |
8-Mar-2023 | Procriar depois de morto: Análise crítica à norma posta portuguesa da inseminação post mortem20.500.12207/6291 | Lança, Hugo Cunha | article | openAccess |