Nasci menino, mas sou menina: A querela do consentimento dos menores para a prática ato médico tendo por pretexto a autodeterminação da identidade de género.

Abstract

Este não é um estudo sobre identidade de género, nem pretendemos problematizar sobre o complexo conceito de sexo cromossomático e anatómico. A nossa intenção é muito mais humilde: aferir da capacidade de autodeterminação dos menores para consentimento de um ato médico em geral e para a autodeterminação da identidade de género em particular, confrontando a coerência entre ambos os regimes. Pelo percurso surgem considerações acidentais sobre a expressão do género, mas não nos desviamos da nossa rota que consiste em meditar sobre o direito à autodeterminação dos menores e mesurar o conceito de autonomia e capacidade de agir.