A conformidade técnico-legal da informática forense na aquisição de dados da cloud

Abstract

A relação entre o ciberespaço e o Direito não é algo novo, mas, dada a popularização e a massificação de produtos e serviços em cloud, torna-se um facto cada vez mais estudado perante as suas ciber-operações. As ciências forenses envolvem diretamente o procedimento interdisciplinar. Quando se trata de procedimentos forenses digitais, o cenário torna-se cada vez mais vasto devido à comunicação direta e transversal entre ciências, como jurídicas ou tecnológicas, e de gestão e governança. Quanto ao forense digital, o forense em cloud ainda se apresenta com maior grau de dificuldade, tanto no âmbito técnico como no jurídico, visto que a tecnologia evolui e com isso surgem novos produtos e serviços na cloud, que não conhecem fronteiras soberanas. A engenharia de segurança informática é o instrumento que pode proporcionar o máximo de eficácia e eficiência quando se procura a conformidade forense à luz dos diplomas legais que tutelam direitos, liberdades e garantias fundamentais, como a privacidade e a proteção de dados. Mas como realizar uma aquisição forense em cloud, respeitando os padrões técnicos internacionais, que para o direito são conhecidos como softlaws, e ainda assim seguir o que está presente nos normativos legais de proteção de dados, por exemplo? A informática forense é um dos objetos de estudo do Engenheiro de Segurança Informática, enquanto os normativos legais são objetos de estudo nas ciências jurídicas; assim, para que as ciências forenses com ênfase em Cloud estejam em conformidade, essa relação deve estar unida. O Direito é um instrumento de regulação social, como o são os direitos, liberdades e garantias individuais num Estado democrático de Direito. Nesta perspetiva, as práticas que envolvem a Cloud Forensics devem estar em conformidade com as leis presentes na ordem jurídica do Estado envolvido.