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http://hdl.handle.net/20.500.12207/5323
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wcag
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dc.contributor.advisorReis, José Filipe Pires dos-
dc.contributor.authorGuerreiro, André Filipe Pereira-
dc.date.accessioned2021-01-18T13:43:10Z-
dc.date.available2021-01-18T13:43:10Z-
dc.date.issued2019-10-09-
dc.identifier.citationGuerreiro, A. (2019). O IVA nas administrações públicas em Portugal: Estudo de caso do seu tratamento contabilístico. (Dissertação de mestrado não publicada). Instituto Politécnico de Beja, Escola Superior de Tecnologia e Gestão.por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.12207/5323-
dc.description.abstractO tema deste trabalho de investigação é a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas autarquias locais. Após a análise de diversa legislação e alguma bibliografia, percebemos que estamos perante uma matéria bastante problemática, uma vez que o tratamento deste imposto varia nas autarquias. Nós pretendemos analisar se existe convergência de práticas e conformidade com a legislação em vigor. Tentámos também propor alterações a legislação em vigor de forma a reduzir as divergências observadas. Para o efeito procedemos a uma análise da legislação aplicável e podemos perceber as diferentes alterações ao longo do tempo, que tornaram esta legislação contraditória. Para atingir o objetivo traçado a metodologia utilizada foi o inquérito por questionário a uma amostra selecionada no universo das autarquias. O trabalho desenvolvido permitiu-nos concluir que em algumas situações o tratamento do IVA não se encontra de acordo com a legislação em vigor, existindo diferenças entre as diferentes autarquias que devem ser mitigadas através de uma legislação mais coerente. É também de referir que a dimensão das autarquias não é um fator relevante para a existência dessas diferenças. Quanto às propostas de alterações legislativas tendo em vista a redução das divergências encontradas, o contributo dado não foi o desejado, porque os dados obtidos não o permitiram.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/por
dc.subjectContabilidade públicapor
dc.subjectAutarquias locaispor
dc.subjectIVApor
dc.subjectNormalizaçãopor
dc.subjectHarmonizaçãopor
dc.subjectComparabilidadepor
dc.titleO IVA nas administrações públicas em Portugal: Estudo de caso do seu tratamento contabilísticopor
dc.typemasterThesispor
dc.pagination97 f.por
dc.identifier.tid202450147por
thesis.degree.nameDissertação de mestrado em Contabilidade e Finanças. Instituto Politécnico de Beja, Escola Superior de Tecnologia e Gestão, 2019por
Appears in Collections:D-CE - Dissertações de Mestrado

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