A tutela jurídica do trabalhador como elemento-chave para a segurança no trabalho: A (in)segurança jurídica de trabalhadores estrangeiros

Abstract

A presente investigação debruça-se sobre os direitos dos trabalhadores estrangeiros, tal como, sobre as dificuldades e entraves a que são sujeitos. A evidência empírica tem confirmado uma posição de vulnerabilidade dos trabalhadores estrangeiros, focando-se a presente investigação em questões como: como se caracteriza a imigração em Portugal? quais são os direitos que o trabalhador estrangeiro goza? como deve ser redigido o contrato de trabalho e quais as suas formalidades aquando da redação do mesmo e após a sua outorga? Qual a documentação que permite a entrada e permanência no país, importância de ser titular da mesma e possíveis consequências de não possuir tal documentação? O que se entende por trabalho não declarado? O que é a insegurança jurídico-laboral do trabalhador estrangeiro? O presente tema é regido por vários instrumentos, tanto de direito internacional como comunitário e internos, cujos se preocupam em reconhecer ao trabalhador estrangeiro um conjunto de direitos tendo em vista a proteção do mesmo. Estes direitos passam pelos direitos fundamentais como pelos direitos laborais e garantias do trabalhador dadas pelo CT e legislações em matéria de SHT. Face às constantes evoluções a nível socioeconómico verifica-se necessário harmonizar a legislação a estas mudanças facilitando o trabalhador estrangeiro a fazer valer os seus direitos garantindo a sua segurança jurídico-laboral e consequentemente boas condições de trabalho. Embora que se verifique um progressivo aumento de interesse em estudar o tema, existindo já alguns estudos sobre o mesmo, constata-se que ainda existem muitos tópicos por investigar e desenvolver, tal como, outros pontos e aspetos para melhorar e legislar sobre esta matéria.