Água como bem público essencial no ordenamento jurídico europeu e nacional: os termos de reutilização

Abstract

A atual condição dos serviços públicos essenciais no nosso ordenamento jurídico e na União Europeia, presume que os utentes e consumidores são conhecedores de todos os termos em que a legislação os menciona e protege. Longe da realidade, e considerando a reutilização de serviços como o de água, quer no abastecimento dos sistemas públicos, como na própria distribuição de sistemas de rega das águas, em Portugal, há ainda um longo percurso legislativo e social a percorrer, no âmbito referente à reutilização deste bem essencial. É preciso que se trate este tema com muito cuidado, nomeadamente porque se coloca a questão de saúde, sobre quem quererá, sabendo, consumir produtos em que os mesmos tenham sido regados por exemplo com água reutilizada? Que prejuízos daí poderão advir? Estará o nosso legislador preparado para tratar destas situações omissas? No âmbito dos direitos dos consumidores ressalva‐se desde 1996 um artigo que dispõe quanto ao direito à protecção e à segurança da saúde e da qualidade dos bens e serviços. O que nos permite questionar a posição legal adequada que tem de ser pensada quanto à reutilização deste bem: deve o consumidor ser obrigatoriamente sujeito ao consumo de produtos sobre os quais foi colocada água que advinha de um processo de reutilização? Serão os processos de reutilização seguros? Em prol de uma eficiente gestão de todos os recursos, onde fica a protecção da saúde e da qualidade? Estará o nosso ordenamento jurídico preparado para salvaguardar todos os possíveis danos e prejuízos? A discussão a que ora se remete tem atravessado todos estes temas e presumivelmente continua sem uma resposta conclusiva. Os esforços na evolução não podem contudo ser em vão, e é necessário que todos os elementos sejam devidamente ponderados e reforçados. ABSTRACT. The current condition of essential public services in our legal system and the European Union, assumes that users and consumers are knowledgeable of all the terms in which the legislation mentions and protects. From reality, and considering the reuse of services like water, either in the supply of public systems, as within the distribution of irrigation water systems in Portugal, there is still a long legislative and social way to go, under related the re ]use of this essential commodity. It is necessary to treat this issue very carefully, particularly as it raises the question of health, over who want, knowing, consuming products in which they have been irrigated with recycled water for example? Damages that may arise there? Will our legislators prepared to deal with these situations missing? Within Consumer Rights caveat is since 1996 an article providing for the right to protection of health and safety and quality of goods and services. This allows us to question the proper legal position must be seen as the re ]use of this asset: the consumer should be compulsorily subject to the consumption of products on which was placed a guess that water reuse process? Will the insurance processes reuse? Towards an efficient management of all resources, which is to protect the health and quality? Be prepared to safeguard our all possible damages law? The discussion to which reference is made herein have gone through all these themes and presumably still without a conclusive answer. Efforts in evolution can not yet be in vain, and it is necessary that all elements are properly considered and strengthened.