O combate ao branqueamento de capitais à luz do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD): Informação, circuitos e documentos de suporte

Abstract

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), de aplicação obrigatória desde 25 de maio de 2018, criou nas empresas portuguesas a necessidade de realização de uma série de adaptações para cumprimento do regulamento. A matéria da proteção de dados é de relevância transversal a todas as sociedades, e onde o conflito de direitos, liberdades e garantias, está sempre patente, mas cuja aplicação e operacionalização podem condicionar a eficiência das organizações. A prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo é uma matéria igualmente atual e comum aos objetivos dos vários governos, num mundo cada vez mais globalizado e tecnológico, o que leva à necessária cooperação não só entre países, mas também entre as várias instituições públicas e privadas e os governos, com relevância para o sistema financeiro. A operacionalização dos normativos que regem estas matérias não é assim dissociável da recolha e tratamento tempestivo de dados, bem como da existência de fluxos de trabalho que se pretendem, simultaneamente, eficientes e orientados para a efetivação dos direitos e dos deveres dos intervenientes. O presente estudo visa aferir se a entrada em vigor do RGPD alterou a atividade bancária, no que toca ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e a realização de propostas de melhoria à implementação, facilitação e operacionalização da conjugação destas duas figuras na atividade bancária, na ótica da eficiência. Relativamente ao método seguiu-se uma estratégia de investigação de estudo de caso, de natureza mista, tendo-se assumido um posicionamento ontológico relativista e um posicionamento epistemológico interpretativista. Para recolha de dados, para além da observação e análise de documentos, recorreu-se à realização de entrevistas e questionários. O tratamento dos dados recolhidos foi feito com recurso à técnica de análise categorial de conteúdo e testes estatísticos não paramétricos. O trabalho desenvolvido permitiu a identificação de tarefas que podem ser padronizadas ou mesmo eliminadas, bem como a sinalização de propostas de melhoria que permitem por sua vez o aumento da eficiência, no sentido de como a combinação de práticas bancárias permitem minimizar o consumo de recursos mantendo resultados ou, em alternativa, que permitam os melhores resultados mantendo o consumo de recursos, tendo sempre por base a operacionalização dos normativos que se pretenderam estudar.