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http://hdl.handle.net/20.500.12207/5323
wcag
Title: O IVA nas administrações públicas em Portugal: Estudo de caso do seu tratamento contabilístico
Authors: Guerreiro, André Filipe Pereira
Orientador: Reis, José Filipe Pires dos
Keywords: Contabilidade pública
Autarquias locais
IVA
Normalização
Harmonização
Comparabilidade
Issue Date: 9-Oct-2019
Citation: Guerreiro, A. (2019). O IVA nas administrações públicas em Portugal: Estudo de caso do seu tratamento contabilístico. (Dissertação de mestrado não publicada). Instituto Politécnico de Beja, Escola Superior de Tecnologia e Gestão.
Abstract: O tema deste trabalho de investigação é a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas autarquias locais. Após a análise de diversa legislação e alguma bibliografia, percebemos que estamos perante uma matéria bastante problemática, uma vez que o tratamento deste imposto varia nas autarquias. Nós pretendemos analisar se existe convergência de práticas e conformidade com a legislação em vigor. Tentámos também propor alterações a legislação em vigor de forma a reduzir as divergências observadas. Para o efeito procedemos a uma análise da legislação aplicável e podemos perceber as diferentes alterações ao longo do tempo, que tornaram esta legislação contraditória. Para atingir o objetivo traçado a metodologia utilizada foi o inquérito por questionário a uma amostra selecionada no universo das autarquias. O trabalho desenvolvido permitiu-nos concluir que em algumas situações o tratamento do IVA não se encontra de acordo com a legislação em vigor, existindo diferenças entre as diferentes autarquias que devem ser mitigadas através de uma legislação mais coerente. É também de referir que a dimensão das autarquias não é um fator relevante para a existência dessas diferenças. Quanto às propostas de alterações legislativas tendo em vista a redução das divergências encontradas, o contributo dado não foi o desejado, porque os dados obtidos não o permitiram.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.12207/5323
Designation: Dissertação de mestrado em Contabilidade e Finanças. Instituto Politécnico de Beja, Escola Superior de Tecnologia e Gestão, 2019
Appears in Collections:D-CE - Dissertações de Mestrado

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