Análise critica da legislação de segurança na construção em Portugal

Abstract

O trabalho, realizado teve, como base de análise, o Decreto-Lei n° 41821 de 11 de Agosto de 1958, denominado, Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, Decreto-Lei n.° 307/2009, de 23 de Outubro, Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, DL n.° 555/99, de 16 de Dezembro Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Pretende-se, demonstrar às entidades legisladoras, que precisa-se efectuar uma alteração e adaptação; pois, alguma legislação encontra-se em variadíssimos temas, obsoleta, não indo de encontro ao que, entidades de referência, indicam, como a OIT, Normas Europeias, ACT e autores de livros. Os dados estatísticos são bastantes penalizadores; logo, requer-se, para quem trabalha na coordenação de segurança em obra, a existência de Leis que dê um correcto auxílio aos técnicos intervenientes. Constatou-se igualmente, um grave problema nesta legislação, em matéria dos inúmeros termos técnicos aplicados, na qual se irá tentar demonstrar, que, quando se está criando um determinado regulamento, deve ter-se em conta o “público- alvo” que posteriormente à sua elaboração o vai consultar diariamente. Deve o legislador ter noção que apesar de estarmos perante um regulamento afecto à construção civil, nem todos os técnicos da área de segurança no trabalho, vem de áreas académicas, como a Engenharia Civil e Arquitectura, em que, os termos atrás mencionados lhes são mais “familiares”; a legislação deve ser clara e não levantar dúvidas de interpretação quando é consultada.