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http://hdl.handle.net/20.500.12207/6312
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Title: Revisitar o regime jurídico da capacidade de agir dos menores, tendo por substrato a neurociência
Authors: Lança, Hugo Cunha
Keywords: Adolescentes
Capacidade de agir
Neurociência
Issue Date: 30-Oct-2023
Publisher: Universidade Portucalense
Citation: Lança, H. (2023). Revisitar o regime jurídico da capacidade de agir dos menores, tendo por substrato a neurociência. Revista Jurídica Portucalense, 75–96. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/29342
Abstract: Porque nunca subscrevemos Kelsen e discordamos que o mundo jurídico possa viver numa redoma, absorto aos contributos dos outros saberes e num intolerável autismo jurídico, neste exíguo estudo pretendemos revisitar o Instituto da menoridade, tendo por premissa os ensinamentos da neurociência, mormente dissecar a capacidade jurídica de agir dos menores, tendo por paradigma a sua maturação cerebral.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/20.500.12207/6312
ISSN: 2183-5705
Publisher version: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/29342
Appears in Collections:D-ENG - Artigos em revistas indexadas à WoS/Scopus

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